«Para as micro e pequenas empresas e para a sua capacidade competitiva e de sustentabilidade é muito mais favorável a extinção do PEC (Pagamento Especial por Conta) e a entrega do IVA no acto do recebimento» do que a anunciada diminuição da parte patronal na Taxa Social Única, contrapõe a Confederação Portuguesa das MPME, que rejeita qualquer aumento do IVA sobre a electricidade e o gás, decidido pelo Governo para compensar a perda de receita originada pela redução da TSU.

Sendo a energia eléctrica «um bem indispensável ao desenvolvimento das actividades económicas, com influência nos encargos» das MPME, e «sabendo a CPPME que estas não suportam maiores custos, nomeadamente fiscais e sociais», «só podemos estar contra qualquer aumento» – afirma-se num comunicado de 22 de Agosto.

A posição da confederação foi desenvolvida numa nota à comunicação social, onde a CPPME insiste em várias medidas políticas «mais adequadas» a este universo empresarial, designadamente: incrementar a produção interna de produtos e bens; aliviar os custos de produção nas MPME e regulamentar a distribuição comercial a favor da produção nacional; acabar com o Pagamento Especial por Conta; exigir que seja entregue o IVA ao Estado quando este for efectivamente cobrado; reduzir o IVA e a tributação autónoma do IRC; terminar o licenciamento de novas grandes superfícies e mega centros comerciais; voltar a impor o encerramento do comércio ao domingo; simplificar o acesso ao crédito e submeter os spreads bancários a um tecto máximo regulado; criar benefícios para redução de custos das MPME nos consumos energéticos; pôr fim à discriminação negativa que no QREN atinge as micro e pequenas empresas; isentar a aquisição de imóveis para funcionamento próprio do pagamento de IMT e de pagamento de IMI nos primeiros cinco anos após a compra; prever o direito a prestação social de apoio nos encerramentos forçados.

A subida da taxa do IVA na electricidade, que representa um agravamento de 17 pontos percentuais (de seis para 23 por cento), suscita ainda maiores preocupações face aos dados estatísticos mais recentes, que denotam um aumento significativo dos casos de encerramento de empresas, a par da redução do consumo interno – realça a confederação, recordando que «inúmeras vezes» chamou a atenção dos órgãos de soberania, partidos e opinião pública «para a gravidade das soluções que vinham sendo implementadas».